Direitos autorais

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PROPRIEDADE INTELECTUAL DA NEWTON CONSULTORIA

CÓDIGO PENAL – Dos crimes contra a propriedade intelectual
  • Violação de direito autoral – Art. 184
  • Pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
  • Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, qualifica o crime.
  • Pena de reclusão de 1 ano a 4 anos.
DIREITOS AUTORAIS – Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

  • Art. 7 – A lei considera que as obras protegidas, dentre outras, são: textos, obras fotográficas, ilustrações, desenhos, programa de computador, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
  • Art. 28 – Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Veja a íntegra da lei em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/9610.htm

Sobre o Copyright

O © Copyright é um símbolo do direito autoral, uma forma de direito intelectual. Também denominado direitos de autor ou direitos autorais, o copyright impede a cópia ou exploração de qualquer obra sem que haja permissão para tal. Toda obra original incluindo música, imagens, vídeos, documentos digitais, fotografias, arranjo gráfico etc., são trabalhos que dão ao proprietário direito exclusivo.

O símbolo do copyright © quando presente em uma obra restringe a sua impressão e/ou publicação sem autorização prévia, impedindo que haja benefícios financeiros para outros que não sejam o autor ou o editor da obra. A palavra copyright é normalmente acompanhada pela frase em “Todos os Direitos Reservados”, que indica que aquela obra está protegida por lei e não poderá ser copiada sem autorização do autor.

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